Todos somos iguais perante a lei. Será?

Causou grande repercussão a decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na quarta-feira, dia 26 de novembro último, absolveu o promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl, acusado de matar um estudante em Bertioga, no litoral paulista, em dezembro de 2004.

Não contesto a decisão dos desembargadores. Posso até não concordar com ela, com base no que li e ouvi sobre os fatos pela imprensa. No entanto, reconheço que, mesmo em se tratando de um caso bastante explorado pela mídia, os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça não se deixaram influenciar pelo clamor popular e, analisando apenas o que consta dos autos, absolveram por unanimidade o promotor Thales, embasados na tese de legítima defesa, apesar dos doze tiros disparados pelo acusado. 

O elevado grau de impunidade no Brasil, aliado às espalhafatosas coberturas da mídia em relação a determinados fatos de grande repercussão pública, fez com que se disseminasse a idéia de que todo acusado de algum crime tem de ser punido. Errado. Todo acusado de algum crime tem de ser investigado e, se for o caso, processado e julgado, com o direito de defesa que lhe assegurar a lei. 

Podemos, sim, exigir mais empenho da polícia e mais rigor e celeridade da Justiça. Isso é saudável. O que não podemos fazer é prejulgar, ou seja, condenar publicamente alguém por antecipação. Mas infelizmente isso é o que mais tem acontecido ultimamente, por influência, principalmente, da mídia sensacionalista. 

Voltando ao caso do Dr, Thales, a meu ver, o grande erro dessa história não está na decisão dos dignos julgadores do TJ paulista, e sim na legislação que, usurpando o princípio, não só constitucional, mas também universal da igualdade de direitos, concede a determinados ocupantes de cargos públicos, como promotores, juízes, deputados, governadores, ministros, presidente da República, prerrogativas inacessíveis aos cidadãos comuns, algo que chega à beira da imoralidade, quase uma afronta aos contribuintes, que pagam os salários de todos esses “figurões engravatados”. Independentemente de ser culpado ou inocente, de ter sido ou não legítima defesa, o Dr. Thales tinha de ser julgado por um Tribunal de Júri Popular, como ocorre com qualquer pessoa comum acusada de homicídio ou de tentativa de homicídio, e não por um colégio de desembargadores, como ocorreu. O objetivo dessas prerrogativas é evitar que a autoridade a ser julgada passe por constrangimentos. Eles não podem passar por constrangimentos. O cidadão comum pode ser algemado, humilhado e se sentar no banco dos réus.

Aliás, é uma vergonha que ainda existam aberrações jurídicas, como o foro privilegiado e a chamada imunidade parlamentar, que, se se restringisse somente à liberdade de atuação e de expressão do parlamentar, seria algo perfeitamente salutar e um dispositivo de segurança para a democracia. Mas, no Brasil, esse instrumento legal funciona quase como uma espécie de “imunidade jurídica” para deputados e senadores. 

Em suma, não vou contestar aqui a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista sobre o caso do Dr. Thales Ferri Schoedl. Eles julgaram como magistrados que são, com base nos autos, cujo conteúdo completo nós, da opinião pública, não conhecemos. Só sabemos, e muito por alto, o que a mídia nos informa. O que contesto é a existência de tratamento diferenciado para as chamadas autoridades e os cidadãos comuns. Isso tem que acabar. Não é só antidemocrático, mas também moralmente questionável.

Ditadura militar - quem realmente lutou pela volta da democracia no Brasil?

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, trouxe à baila um assunto polêmico: a revisão da chamada Lei de Anistia, de 1979, que perdoou os perseguidos pela regime militar e permitia que os exilados políticos voltassem para o Brasil. Em contrapartida, os crimes cometidos pela repressão também seriam esquecidos. O ministro da Justiça de Lula quer que os torturadores do regime militar sejam punidos.

Quem conhece a história recente do Brasil sabe que a era da ditadura militar (1964-1985) foi um período negro, terrível, doloroso. Os golpistas rasgaram a Constituição de 1946 e impuseram um regime de força, sob a tutela das baionetas e dos fuzis. No entanto, ao analisar o ambiente da época em que o golpe militar ocorreu, há que se ressaltar que o Brasil estava entre a cruz e a espada. Vivíamos o auge da chamada “Guerra Fria”. De um lado o imperialismo dos Estados Unidos e de seus aliados europeus; do outro, o imperialismo da União Soviética e de seus “satélites”, ambos nocivos, ambos aniquiladores de consciência, ambos violentos, ambos perversos.

Em 1964, o Brasil vivia um período de turbulências políticas. De um lado a chamada “direita”, que defendia a “família, a Pátria, a liberdade e a propriedade” contra os “comunistas” de plantão, comedores de criancinhas. Do outro, uma horda de políticos, intelectuais e pseudo-intelectuais da chamada “esquerda”, que, deslumbrados com a figura mítica de “Che” Guevara e do ditador cubano Fidel Castro, defendiam uma reforma socialista. Na verdade, não só o Brasil, mas praticamente o mundo todo, naquela época, se dividia entre esses dois pensamentos políticos, dividido que estava entre os dois grandes impérios da época. Para os defensores de cada um dos lados, quem não era amigo era inimigo. Não havia como fugir deles. Ou se era um capitalista selvagem, um defensor do império Ianque, exploradores da miséria e do trabalho dos países pobres, ou se era um comunista, uma ameaça à liberdade e ao direito de expressão e de propriedade.

Na verdade, são dois sistemas que se baseiam em idéias totalmente falsas. Os capitalistas defendem a liberdade e o direito à propriedade. Como pode haver liberdade com miséria, com fome, com exploração do trabalho de milhões de despossuídos, com injustiças sociais profundas? Já os socialistas têm como base de suas idéias a igualdade entre os cidadãos e a justiça social, um discurso tão falso e nocivo quando o do capitalismo. Todas as experiências socialistas até hoje só geraram massas e massas socializando a pobreza e a fome, enquanto as elites das cúpulas dos Partidos Comunistas se refestelavam às escondidas, e, assim, fingiam para os ingênuos “intelectuais” de esquerda que estavam promovendo justiça social.

Portanto, não se iluda: na guerra suja travada entre os carrascos da ditadura militar e os servos ingênuos das organizações armadas de esquerda, não havia anjos. Todos, ou pelo menos a maioria absoluta, lutavam pelo poder. Eram, na verdade, duas ditaduras, uma querendo derrubar a outra. Durante esse negro período de nossa história, foram poucos, muito poucos mesmo, os que realmente lutaram pela verdadeira democracia, pela restauração dos direitos individuais, pela liberdade de expressão, pelas liberdades políticas.

A ditadura militar foi implacável e cruel com seus inimigos, tanto com as organizações de esquerda que lutavam para tomar o poder e instaurar aqui uma outra ditadura, quanto com os desarmados, que só queriam o retorno da democracia, nada mais. Por conta disso, prenderam, torturaram e mataram. Mas as organizações de esquerda também não foram nada delicadas: mataram, seqüestraram, assaltaram bancos, explodiram bombas. Era uma guerra suja, incentivada e até patrocinada pelos imperialistas do Ocidente (os EUA e seus parceiros), de um lado, e pelos imperialistas do Oriente (a URSS e seus estados "asseclas") de outro.

Um lado bizarro dessa história é que, para algumas pessoas, hoje, a ditadura militar foi até um bom negócio. Muita gente, alegando ter sido perseguida pelos aparelhos de repressão da época, recebeu indenizações e muitos até recebem atualmente generosas pensões do Governo Federal, alguns merecidamente, é claro; outros, nem tanto.

Essa idéia fixa do atual ministro da Justiça nos faz lembrar que nem todo o mundo que diz ter lutado contra a ditadura foi herói. A maioria desse pessoal cerrou fileira com organizações que queriam mesmo era implantar uma ditadura de esquerda no Brasil. Poucos, como Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Franco Montoro, Mário Covas, Hélio Bicudo e não políticos, como jornalistas, juristas e membros da sociedde civil, lutaram realmente pela restauração da democracia. E com um detalhe: não precisaram pegar em armas para encarar a ditadura. Foi com muitos debates, muitos discursos, muitas articulações políticas, usando até a seu favor a própria legislação espúria que a ditadura criou que esses verdadeiros heróis conseguiram nos legar esta democracia plena que temos hoje no Brasil.