E o tal Decreto n.º 8.243/2014 da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS e dá outras providências”, como diz seu resumo introdutório.
Parece que esse decreto é mais uma tentativa do atual governo do PT e de boa parte da esquerda brasileira de criar mais um ornamento democrático. Parece que se esqueceram de que o Brasil é uma democracia representativa. A cada dois anos, nós, os membros da tal sociedade civil, os cidadãos, somos convocados a escolher nossos representantes, vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, assim como somos convocados também eventualmente para, em plebiscito ou referendo, decidirmos sobre assuntos espinhosos demais para nossos representantes. É assim que funciona a democracia representativa.
Não bastassem esses instrumentos institucionais, agora, a atual presidente da República, num acesso repentino de “democracismo”, assina um Decreto criando a tal Política Nacional de Participação Social e o tal de Sistema Nacional de Participação Social, para, por meio de conselhos, comissões, ouvidorias, fóruns, audiências e consultas públicas e toda essa parafernália aparentemente democrática, fazer de conta que toda a sociedade civil brasileira participa ativamente das diretrizes das políticas públicas.
Os partidos de oposição estão se unindo e querem revogar esse decreto, por considerarem que se trata de um golpe “bolivariano”, um atentado contra a democracia. E é mesmo um golpe. O amigo leitor pode até questionar: mas como um atentado contra a democracia, se a presidente está abrindo canais para que a sociedade civil participe e dê sua dose de colaboração na elaboração de políticas públicas.
Inicialmente, devemos lembrar que não podemos, de forma alguma, substituir ou tentar igualar a representatividade universal estabelecida constitucionalmente para a democracia representativa com a representatividade de conselhos, comissões ou fóruns ditos “populares”. Tentar fazer isso é, realmente, um golpe na democracia. Além disso, quem fará parte desses conselhos populares? Com toda certeza, somente militantes de partidos políticos ou dos chamados “movimentos sociais”.
E onde ficamos nós, cidadãos, trabalhadores, pessoas comuns, membros da sociedade civil, nessa história? Diferentemente desse pessoal dos “movimentos sociais”, dos “blogueiros progressistas”, dos “militantes de partidos”, nós, cidadãos, temos que trabalhar, estudar, pagar nossas contas, pagar os impostos, cuidar de nossas famílias, de nossas casas, de nossas vidas, enfim. Nós, cidadãos comuns, trabalhadores, contribuintes, que sustentamos com nossos impostos toda essa enorme e muitas vezes inútil burocracia estatal, não temos tempo, disposição, nem conhecimento técnico para participar de conselhos e audiências públicas. Nós já elegemos nossos representantes lá no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Nós, cidadãos, contribuintes, trabalhadores, temos mais o que fazer do que ficar dando palpite sobre coisas das quais não entendemos.
Então, quem vai participar desses conselhos? Provavelmente, gente que tem tempo para ficar o dia todo fazendo manifestação, invadindo propriedades alheias, depredando prédios públicos e privados, que fica o dia todo escrevendo em blogs e fazendo panfletagem nas redes sociais, enfim, desocupados...
Nas próximas eleições, nós, cidadãos, os verdadeiros representantes da sociedade civil, termos de dar um basta nesta baderna em que se transformou este país. Esse é o único caminho verdadeiramente democrático de mudança: o voto, livre e consciente. É por meio dele que nós, o povo, a sociedade civil, vamos eleger nossos representantes, que terão o encargo de definir as diretrizes das políticas públicas. O resto é conversa mole, é teatro, é golpe. Acorda, Brasil!
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